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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CRIMINAL
Recurso: 0011797-44.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Progressão de Regime
Requerente: FERNANDO RODRIGO DE SOUZA
Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relatora: Maria Lúcia de Paula Espíndola

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A
CONCESSÃO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. DECISÃO
MONOCRÁTICA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO
COLEGIADO DO WRIT. RECURSO PREJUDICADO.

VISTOS e relatados estes autos de agravo regimental n.0011797-44.2026.8.16.0000, em que figura como
agravante Fernando Rodrigo de Souza e, como agravado oMinistério Público do Estado do Paraná.
Relatório
Trata-se de agravo regimental interposto pela defesa de Fernando Rodrigo de Souza contra decisão que
indeferiu a liminar nos autos da habeas corpus n. 0007110-24.2026.8.16.0000, em trâmite nesta 4ª
Câmara Criminal.
A agravante busca a reforma da decisão objurgada, para a concessão da liminar requerida, com a
concessão do indulto da pena baseado no Decreto Presidencial n. 12.338/2024.
Fundamentação
O recurso está prejudicado, diante da superveniência da decisão colegiada, em 16/03/2026, que não
conheceu do habeas corpus, e recebeu a seguinte ementa:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE
INDULTO NATALINO. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE ADMISSÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA NOS AUTOS DE
EXECUÇÃO N. 4000039-17.2021.8.16.0148/SEEU, SOB A AFIRMAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DECORRENTE DA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS
ALTERNATIVA E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE LONDRINA, QUE NEGOU A CONCESSÃO DO INDULTO BASEADO NO DECRETO
PRESIDENCIAL N. 12.338/2024.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO
PACIENTE NO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE INDULTO DESCRITO NO DECRETO N. 12.338/2024.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O HABEAS CORPUS NÃO PODE SER CONHECIDO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DE INCIDENTE DE
EXECUÇÃO PENAL, QUE DEVE SER APRECIADA POR AGRAVO EM EXECUÇÃO, DISPOSTO NO ARTIGO 197
DA LEI N. 7.210/1984.
3.2. NÃO SE VERIFICA ILEGALIDADE EVIDENTE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DO WRIT DE OFÍCIO, VISTO
QUE O PACIENTE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO DO INDULTO DA PENA
PRESCRITO NO DECRETO N. 12.338/2024.
IV. DISPOSITIVO
4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CR, ART. 5º, LXVIII; CP, ART. 83; CPP, ART. 647; LEI N. 7.210/1984,
ART. 197; E DECRETO N. 12.338/2024.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 946.588/SC, QUINTA TURMA, RELATOR
MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 25/10/2024; TJPR, 4ª CÂMARA
CRIMINAL, 0126949-77.2025.8.16.0000, REL.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.11.2025
(TJPR - 4ª CÂMARA CRIMINAL - 0007110-24.2026.8.16.0000 - * NÃO DEFINIDA - REL.: MARIA LUCIA DE PAULA
ESPINDOLA - J. 16.03.2026)”
Nada obstante, dos autos de execução de pena n. 40000039-17.2021.8.16.0148/SEEU, verifica-se que
não houve interposição de recurso de agravo em execução contra a decisão proferida pelo Juízo de
Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativa e Corregedoria dos Presídios do Foro Central
da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que indeferiu o benefício de indulto da pena descrito
no Decreto n. 12.338/2024.
Em virtude da alteração do panorama fático-processual, a discussão travada neste recurso ficou sem
objeto.
Posto isso, declaro extinto o procedimento, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 182, XIX, do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça1.
Comunicações e diligências necessárias.
Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Maria Lúcia de Paula Espíndola
Desembargadora

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1 Compete ao Relator: (…) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado (…).